Portaria N.º 61/2011, de 21 de Julho
"Regula o funcionamento das visitas ao Palácio de Sant’Ana e Pa..."

Portaria N.º 62/2011, de 21 de Julho
"Altera a Portaria n.º 69/2008, de 12 de Agosto, aprovou o Regu..."

Portaria N.º 63/2011, de 21 de Julho
"Altera a Portaria n.º 38/2008, de 13 de Maio, com as alteraçõe..."

Declaração N.º 4/2011, de 21 de Julho
"Publica os Mapas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX modificado..."